O que é o código CNAE?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), serve para classificação de empresas relativamente as atividades econômicas que exercem, para fins de tributação e outros.
Está presente em todas as empresas com o objetivo de definir as áreas de atuação de cada empreendimento, caso ele não esteja de acordo com a atividade que sua empresa exerce, o cliente pode recusar a nota fiscal, gerando maiores problemas ao empreendedor. O CNAE deve estar diretamente ligado com a atividade econômica exercida pela empresa.
Funções do CNAE
Apenas com um CNAE definido na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) com a Receita Federal, que será permitido obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Através do CNAE será definido o enquadramento tributário para um consultório, além dos impostos que devem ser pagos. Para o governo, a função é categorizar as empresas, oferecendo melhorias relacionadas a gestão tributária.
É possível ter mais de um CNAE?
Quando uma empresa desenvolve mais de uma atividade, ela pode registrar todas as atividades secundárias sob diferentes CNAEs. Essas atividades secundárias podem ser relacionadas ao mesmo ramo de negócio ou a ramos distintos, desde que sejam compatíveis com o objeto social da empresa.
Ter mais de um CNAE pode ser vantajoso, pois permite que a empresa seja reconhecida oficialmente em diferentes setores de atuação e facilita o enquadramento tributário correto para cada atividade específica desenvolvida.
Contudo, é importante ter atenção ao registro correto dos CNAEs, pois cada um deles pode implicar em obrigações fiscais e tributárias diferentes. É recomendável contar com a assessoria de um contador para garantir que o registro dos CNAEs esteja de acordo com a realidade da empresa e com as normas vigentes.
Quantas vezes posso mudar o CNAE da minha empresa?
No Brasil, para empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI), é permitida a alteração do CNAE apenas uma vez ao longo do ano, durante o período de formalização ou em janeiro do ano subsequente.
Para empresas de outros portes, como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), é possível realizar a alteração do CNAE sempre que houver necessidade ou mudança na atividade principal desenvolvida pela empresa. No entanto, é importante lembrar que essas alterações podem ter impacto nas obrigações tributárias e nos regimes de tributação da empresa.
É fundamental consultar as normas vigentes e contar com a orientação de um contador ou órgão responsável para realizar a alteração do CNAE de forma correta e em conformidade com a legislação aplicável ao seu tipo de empresa.
Como alterar o CNAE do MEI?
- Verificar se a nova atividade econômica é permitida na localidade de atuação da empresa.
- Alterar o objetivo da organização no contrato social da empresa, referente a nova atividade.
- Registrar a alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da nova atividade.
- Se for preciso, solicitar o autorização de funcionamento para o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária.
- Alterar o cadastro na Prefeitura, para ter o alvará de funcionamento, na Secretaria Estadual de Fazenda e no CNPJ.
Passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor clique em “Já sou MEI” e, depois, “Atualização Cadastral” e em seguida “Solicitar”;
- Preencha os dados solicitados;
- Preencha as informações sobre o negócio;
- No campo “Dados para alteração”, escolha a ocupação principal do negócio e até 15 opções de ocupações secundárias, se quiser alterar o nome fantasia, este é o momento ideal, se não apenas mantenha o nome atual;
- Cadastre o CEP e informe se declarou imposto de renda nos últimos anos, indique também seu título de eleitor;
- Faça o envio o formulário;
- Imprima o novo Certificado de Condição de Microempreendedor;
- Você pode acessar o site da Receita Federal e imprimir o CNPJ da nova situação cadastral;
Para incluir ou alterar CNAE no CNPJ MEI não existe custo algum e o processo levará menos de 10 minutos para ser concluído.
É simples, rápido e gratuito realizar este processo, através do Portal do Empreendedor. Mesmo assim, é sempre muito importante contar com uma boa equipe de contabilidade para cuidar do seu negócio, assim como os especialistas.
Para mais informações, entre contato com os especialistas da JL Ramos Contabilidade Campinas, estamos dispostos a te ajudar! Siga-nos também no Instagram!
